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Novidades  |  NÃO À PEC 66/2023

Publicado por sspmcáceres em 04/11/2024 às 16:19

As centrais sindicais vêm a público manifestar sua firme oposição à PEC 66/2023, que prevê abertura de novo prazo para 
parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios e com o Regime Geral de Previdência Social. Essa proposta
representa um retrocesso nos direitos dos trabalhadores e compromete conquistas históricas.

Uma importante vitória foi a retirada do artigo 40-A, parágrafo único, incisos I e II, do art. 1° e do art. 3°, parágrafo único, pelo relator
da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), Darci Matos. Essa alteração nas regras da Previdência afetaria
negativamente a classe trabalhadora do setor público.
Fato é que vencemos uma batalha, mas não a guerra!
Unidos, reafirmamos nosso compromisso em lutar pela defesa dos direitos trabalhistas e sociais. Acreditamos que a dignidade do trabalho 
deve ser preservada e fortalecida.
Convocamos todos os trabalhadores e trabalhadoras a se unirem nessa luta, juntos, somos mais fortes!
Participe da mobilização! junta-se a nós na defesa dos nossos direitos!

Fonte: sspmcáceres

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