Contrariando orientação da Associação dos Municípios Mato-grossenses (AMM), prefeituras concederam Revisão Geral Anual (RGA) aos seus servidores. Entre elas a de Tapurah,  que após pagar os salários, determinou a devolução dos valores. A reação foi de revolta entre os quase 500 servidores e a situação deve desaguar em uma série de ações na Justiça, segundo sindicatos.

O imbróglio começou a partir de uma nota da AMM que recomenda a suspensão da RGA sob o risco de prefeituras terem que devolver recursos recebidos da União para o enfrentamento da Covid-19. Isso porque a Lei Federal nº 173/2020, que aprovou auxílio aos estados e municípios, proíbe aumento real de salários até 2022.

Contudo, há divergências quanto à concessão da RGA, pois a norma federal proíbe reajuste e não trata da revisão. Nesse sentido, a Prefeitura de Rondonópolis, que já havia aprovado o pagamento, decidiu suspender na última hora, ao tomar conhecimento da nota da AMM. Com a folha já fechada e depósitos marcados para a última sexta (28), a prefeitura teve que atrasar os salários para refazer os cálculos, sem a RGA. Somente na segunda (1º) os servidores receberam.

“Precisamos de um tempo para avaliar a nota técnica, pois ocorreu uma dúvida na interpretação da lei. Para nós, o embasamento da AMM, que foi feito a partir de uma decisão do TCE de 2016, portanto anterior a LC 173/2020, não é o entendimento jurídico atual”, analisou o procurador Geral do Município, Anderson Flávio de Godoi.

Segundo o presidente da Federação dos Sindicatos de Servidores, Nedilson Maciel dos Santos, a polêmica deve ficar acentuada nos próximos meses quando chega a data base para concessão da RGA na maioria dos municípios. A Federação divulgou uma nota de repúdio à AMM e reforça a tese de que revisão não foi vetada pela lei federal. Ao todo, sindicatos de servidores de 44 municípios.

Polêmica na AL

Alguns deputados estaduais têm se articulado para derrubar o veto do governador Mauro Mendes (DEM) à revisão de 4,48% aos servidores do Tribunal de Justiça (TJMT). A deputada Janaina Riva (MDB), que defendeu a queda do veto com base em entendimento do TCE. Ela já contabiliza 10 votos. 

Mauro vetou o projeto de Lei nº 971/2020 em 16 de dezembro e, uma semana depois, o TCE, liderado pelo presidente Guilherme Maluf, aprovou um reexame de tese sobre o assunto. A decisão do TCE, em tese, dá aval para a RGA do TJ mesmo sem revisão ao Executivo.