O Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cáceres/MT – SSPM, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as normas estatutárias, vem por meio deste CONVOCAR todos os s profissionais da Educação do Município de Cáceres. Vimos pelo presente, CONVOCAR os profissionais da educação do município de Cáceres-MT, para 01 DIA DE PARALISAÇÃO EM DEFESA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, no próximo dia 30 de março, com concentração a partir das 07 horas na sede do Sindicato dos Servidores públicos Municipais de Cáceres-MT. A deliberação, pela para paralisação, ocorreu na noite de segunda-feira (28/03) em mobilização realizada pelos profissionais da educação contra os Projetos de Lei 006 e 008/2022 e contra à Proposta de alteração da Lei Orgânica do Município – ambos tratam da Gestão Democrática da Instituições de ensino do Município de Cáceres-MT. O ato foi realizado em frente à Câmara Municipal de Cáceres onde os presentes definiram por unir forças à paralização já programada pelos profissionais interinos, no mesmo dia 30. O DIA DE PARALISAÇÃO EM DEFESA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL se torna necessário pela dificuldade de diálogo que a categoria tem enfrentado com a titular da pasta de educação do município sobre as seguintes pautas:

 Não realização de processo seletivo para contratação de profissionais da educação neste ano;  Falta de transparência nos processos de contratação de pessoal temporário em 2022, bem como aos dados do pessoal contratado;

 Falta de transparência nas rescisões de contratos pessoal temporário em 2022;  Falta de pagamento de aditivos à contratos de pessoal interino - exercícios 2021 e 2022;  Contratação de serviço terceirizado para atender às demandas da educação Municipal.

 Projetos de Lei 006 e 008/2022 e Proposta de alteração da Lei Orgânica do Município, que versam sobre a Gestão democrática das instituições de ensino do município, e que cria cargos comissionados de livre nomeação e exoneração desconsiderando critérios técnicos, legais, e desconsidera a consulta à comunidade escolar e poderá oportunizar ao executivo municipal a realização “acomodações” de aliados políticos, por meio de indicação;

 Implantação do Piso Salarial Nacional – informações sobre as providências adotadas ao seu efetivo cumprimento, haja vista que o prazo para manifestação do executivo é o término do primeiro quadrimestre-2022;

 Pagamento de horas atividades para os professores interinos;

 Construção de Normativa sobre o cumprimento das horas atividades na rede municipal;

 Pagamento do terço constitucional de férias proporcional aos 45 dias de férias dos professores;

 Liberação e nomeação do representante dos profissionais da educação junto ao SSPM, conforme prevê a LC 047/2003;

Oportunamente informamos que será mantido os 30% de serviços essenciais, considerando o serviço de creche ofertado pela rede municipal. Cada unidade deverá se organizar para a manutenção da oferta do serviço neste dia 30 de março.

Acesse o documento pelo link:
https://drive.google.com/file/d/1Hb6K1gmQinsRIotbn194TC0Mx3vsMJDD/view?usp=sharing

Contamos com a participação de todos.
Atenciosamente. FÁBIO LUIZ SANTOS LOURENÇO