DECRETO Nº.180 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Altera o Decreto nº 164, de 28 de janeiro de 2021, e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 74, Inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o que consta submetido ao Decreto nº 810 de 01 de fevereiro de 2021, do Governo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o que consta submetido ao Memorando sob nº 3760, de 02 de fevereiro de 2021;

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam revogados os pontos facultativos dos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021, do Decreto nº 164 de 28 de janeiro de 2021, devendo ser cumprido expediente normal de trabalho em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º Ficam proibidos, em todo o município de Cáceres, quaisquer festas ou eventos comemorativos de Carnaval, em ambiente abertos ou fechados, promovidos por iniciativa pública ou particular.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 02 de fevereiro de 2021.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres