A Comissão de Economia, Finanças e Planejamento da Câmara Municipal de Cáceres realizará nesta quarta-feira (29), às 19 horas, uma audiência pública para debater o seguinte Projeto:
- Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 04 de março de 2020, que "Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cáceres de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Altera a redação do art. 89-A, e inclui os artigos 89-B, 89-C, 89-D, 89-E, 89-F, 89-G, 89-H, 89-I, 89-J e 89-K na Lei Orgânica do Município de Cáceres."

A audiência será transmitida pela página oficial da Câmara no Facebook - curta a página para ser notificado automaticamente quando a transmissão for iniciada. Além disso, a população poderá participar por videoconferência, em link que será disponibilizado algumas horas antes do horário previsto para início.
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